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IDR5503
Para colocação dos seus produtos e serviços na economia, o fornecedor deve adotar práticas comerciais condizentes com as regras existentes no sistema jurídico de proteção ao consumidor, sendo certo que
o fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
o consumidor responde por acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
se equiparam aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas em questão.
o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
o ônus da prova da enganosidade ou abusividade da publicidade cabe ao consumidor.
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