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IDR11649
Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se
ter ressalvado anteriormente o caráter indevido do pagamento.
a prova de que o pagamento foi feito sob protesto.
a prova de que o pagamento se deu por erro.
não ter havido confissão de dívida tributária pelo pagamento espontâneo de certa quantia.
que se evidencie a inexistência de obrigação tributária.
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