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IDR17612

Direito Financeiro
Tags:
  • Lei Orçamentária e Receitas Públicas

Ao elaborar a lei orçamentária, nela devem estar presentes todas as receitas. Determinados ingressos, todavia, não são considerados como receita para efeitos orçamentários, como é o caso de

operações de crédito por antecipação da receita.

venda de patrimônio permanente.

juros de empréstimos concedidos.

outorga de concessões.

aluguel de imóveis.

Coletâneas com esta questão

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