Legislação Federal , Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
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Direito Urbanístico
O Promotor de Justiça da Comarca de Maurilândia/GO ingressou com uma ação pública (Lei n.º 7.347/85) para pleitear que o Município proíba máquinas agrícolas e veículos pesados e trafegarem em perímetro urbano, pois o intenso tráfego desses veículos tem causado inúmeros acidentes fatais, além de problemas de saúde decorrentes de poeira e poluição sonora. Na ação, o membro do "Parquet" defendeu que o Município tornasse transitável, para esses veículos, o anel viário da região. De acordo com a legislação correlata ao tema e com a jurisprudência dominante âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pretensão ministerial: