1
IDR14772
A respeito das disposições da Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.
As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.
A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.
Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar