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IDR1954

Direito Constitucional
Tags:
  • Recurso Extraordinário
  • Repercussão Geral

Para que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, isto é, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Há casos, no entanto, nos quais se entende que há repercussão geral sem que seja necessária argumentação que demonstre a existência dessas questões que ultrapassem os interesses subjetivos do caso. Nesse sentido, haverá repercussão geral sempre que

o parecer do Procurador-Geral da República for favorável à admissão.

a União for parte do processo.

o caso envolver direitos fundamentais.

os preceitos constitucionais fundamentais forem questionados.

o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula do Supremo Tribunal Federal.

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