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IDR9510

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Cumprimento de sentença e processo de execução
  • Precatórios e obrigações de fazer pela Fazenda Pública
  • Medidas coercitivas no cumprimento de sentença

A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os seguintes itens.

I. Consoante a jurisprudência atualmente dominante no STJ, independentemente da liberação do valor devido ao credor em cumprimento de sentença, o depósito judicial do valor integral da obrigação, com a incidência de juros e correção a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora previstos no título judicial.

II. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, existe compatibilidade entre o cumprimento de decisão provisória que imponha obrigação de fazer à fazenda pública e a sistemática dos precatórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), porquanto o regime jurídico constitucional dos precatórios se refere apenas às obrigações de pagar quantia certa.

III. Em sede de cumprimento definitivo de sentença, caso haja requerimento da parte, o magistrado poderá determinar, como medida coercitiva, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo. 

Apenas o item II está certo. 

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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