Quanto ao litisconsórcio, assinale a opção INCORRETA nos termos da legislação processual civil:

Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue o item abaixo.

A reclamação, para o STF, contra omissão da administração pública, quando fundamentada em ofensa a enunciado de súmula vinculante desse tribunal, somente será admitida se for demonstrado o exaurimento das vias administrativas. 

Assinale a alternativa correta acerca das normas fundamentais do processo civil, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

No que se refere à atuação do Ministério Público (MP) em ações coletivas pela posse da terra rural, julgue os itens que se seguem.

I. É obrigatória a intervenção do MP nos litígios coletivos que versem acerca da terra rural, com fundamento nos mandamentos constitucionais e no Código de Processo Civil vigente.

II. É defeso ao MP intervir previamente, com vista dos autos, antes de qualquer decisão, sobretudo em atos que ensejem a mudança do status do litígio.

III. A intervenção do MP nos litígios coletivos pela posse da terra rural deve visar à garantia dos dispositivos constitucionais relativos ao direito à moradia e à função social da propriedade.

IV. Antes da apreciação de eventual pedido liminar de antecipação de tutela ou da apresentação da contestação, é dispensável a participação do órgão ministerial, haja vista que o deferimento de liminar deve ser feito, de plano, pelo magistrado.

Estão certos apenas os itens

A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os seguintes itens.

I. Consoante a jurisprudência atualmente dominante no STJ, independentemente da liberação do valor devido ao credor em cumprimento de sentença, o depósito judicial do valor integral da obrigação, com a incidência de juros e correção a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora previstos no título judicial.

II. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, existe compatibilidade entre o cumprimento de decisão provisória que imponha obrigação de fazer à fazenda pública e a sistemática dos precatórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), porquanto o regime jurídico constitucional dos precatórios se refere apenas às obrigações de pagar quantia certa.

III. Em sede de cumprimento definitivo de sentença, caso haja requerimento da parte, o magistrado poderá determinar, como medida coercitiva, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

Assinale a opção correta.

No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores

Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item abaixo. 

O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civil. 

Um promotor de justiça ajuizou ACP que foi distribuída uma vara na qual atua juiz de direito que, anteriormente apresentara contra aquele algumas reclamações disciplinares junto ao CNMP.

Nas reclamações, o magistrado argumentava que seria "particularmente perseguido" pelo promotor de justiça que propôs a ACP.

Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do STJ acerca do impedimento aplicável ao juiz, julgue os itens a seguir.

I. O caso não configura impedimento do juiz, pois o promotor de justiça não é parte nem advogado na ACP.

II. O caso não configura impedimento, pois se busca impedir a atuação de juiz quando se tratar de contenda judicial, passada ou presente, com quem integre a relação processual ou oficie no processo em qualquer dos polos.

III. O caso configura impedimento, pois se busca impedir a atuação de juiz em contenda judicial ou administrativa, passada ou presente, com quem integre a relação processual ou oficie no processo em qualquer dos polos.

IV. A exceção de impedimento, exige a prova da efetiva parcialidade ou não do magistrado.

V. A exceção de impedimento dispensa a prova da efetiva parcialidade ou não do magistrado.

Estão certos apenas os itens

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

Quanto à tutela das fundações, no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar: