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IDR12927

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Decadência do direito de queixa
  • Ação penal privada

Honório, 12 meses após tomar conhecimento de que Alarico atentou contra a sua honra, ajuizou contra este queixa-crime, por intermédio de advogado com a devida procuração, imputando a Alarico o delito de difamação.

Contudo, referida queixa-crime deve ser rejeitada pelo juízo em razão da ocorrência de:

perempção do direito de queixa;

prescrição do delito de difamação;

decadência do direito de queixa;

renúncia tácita ao direito de queixa;

perdão tácito ao querelado.

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