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IDR10027

Legislação Federal , Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Atuação do Ministério Público em ação civil pública e inquérito civil
  • Controle de atuação do Ministério Público

Analise as seguintes afirmações:

I. A transação firmada pelo Ministério Público no curso de ação civil pública não exige o controle pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

II. É preciso que a portaria do inquérito civil descreva o fato objeto de apuração e indique o fundamento legal que autoriza a atuação do Ministério Público.

III. Pode o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo homologar a promoção de arquivamento apresentada, reformar a promoção de arquivamento, determinando a propositura de ação civil pública ou a realização de novas diligências investigatórias.

Assinale a alternativa que classifica, corretamente, como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens apresentados. 

I – F; II – V; III – F.

I – F; II – V; III – V

I – F; II – F; III – V.

I – V; II – V; III – V.

I – F; II – F; III – F.

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