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IDR14612

Direito Administrativo
Tags:
  • Parcerias público-privadas

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias públicas-privadas.

É defeso à administração pública prever em edital a possibilidade de a licitante retificar a proposta e os documentos de habilitação no curso do procedimento.

Certo

Errado

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