No que se refere à competência no âmbito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

( ) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A respeito do concurso público e do provimento dos cargos públicos, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.

I. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do primeiro certame.

II. É válida a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.

III. No caso de nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, por meio de ato judicial, à qual fora atribuída eficácia retroativa, não há direito a promoções ou progressões funcionais que alcançariam o nomeado se a nomeação tivesse ocorrido a tempo e modo próprios.

Assinale a opção correta. 

Julgue o item seguinte, a respeito dos prazos estabelecido na Lei n.º 10.520/2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão.

O prazo de validade das propostas previstos na lei é taxativo estipulado em sessenta dias, não podendo a administração dispor de forma diversa no instrumento convocatório.

A respeito da probidade administrativa, com base na Lei n.º 8.429/92 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias públicas-privadas.

É defeso à administração pública prever em edital a possibilidade de a licitante retificar a proposta e os documentos de habilitação no curso do procedimento.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue o próximo item.

Ocorrerá a caducidade da concessão sempre que houver alteração no controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.

I. Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º 8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade administrativa, independentemente de eventuais sanções penais, civis e administrativas cominadas.

II. São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

III. Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Assinale a opção correta. 

Com relação às modalidades de licitação e as disposições da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa que não apresente uma modalidade prevista na mencionada lei.

Considere que João trabalha em uma delegacia e, em situação de urgência, determinou que fossem adquiridos colchões para presos que estavam lá custodiados. A contratação foi celebrada de forma verbal e não foi precedida de processo de licitação ou de contratação direta. Não há elementos para atestar que o contratado estava de boa-fé, e ficou comprovado que parte da execução do contrato foi subcontratada a terceiro, sem que tenha havido a concordância da Administração. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Determinado órgão administrativo pretende adquirir, mediante processo licitatório, veículos comuns para apoio em atividades externas.

Nessa situação hipotética, considerando-se a Lei n.º 14.133/2021, no que diz respeito à modalidade licitatória adequada e ao critério de julgamento, deverá ser adotada a modalidade