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IDR12661

Direito Processual Civil - CPC 2015
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  • Nulidade Processual

Por petição dirigida ao juízo que proferiu a sentença, Caio pretende a declaração de nulidade da intimação da decisão, afirmando que, surpreendentemente, ao ato foi dirigido a advogado que não mais representava, indicando, inclusive, as folhas dos autos em que se encontrava oportunamente juntando o substabelecimento sem reserva de poderes e outras intimações em nome dos atuais patronos. Diante do ocorrido, requereu que fosse realizada nova intimação, desta feita em nome de seu regular patrono, a fim de que novo prazo lhe fosse concedido para interposição do recurso cabível. 

Considerando corretas as informações de Caio, deverá o juízo.

indeferir o requerimento e, se for o caso, certificar o trânsito em julgado;

obrigatoriamente dar vista à parte contrária antes de decidir, sobre o requerimento;

anular o ato, publicando novamente a sentença;

proceder à nova e, desta feita, correta intimação da sentença,

chamar o feito à ordem e reabrir o prazo para a interposição de eventual recurso.

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