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IDR12095

Direitos Humanos
Tags:
  • Direito Penal
  • Regras de Mandela
  • Sistema prisional e tratamento do detento

De acordo com as Regras de Mandela, o sistema de registro de presos deve conter:

os nomes de seus familiares e, quando aplicável, de seus filhos, incluindo a idade, o local de residência e o estado de sua custódia ou tutela.

inventários de seus bens pessoais e lista das pessoas autorizadas a geri-los enquanto estiver preso.

contato de emergência e informações acerca do parente mais próximo, além de contato da vítima para que seja informada de suas saídas. 

a organização criminosa a qual faz parte e projeções futuras de criminalidade.

as sanções disciplinares recebidas e restrições alimentícias para individualização da oferta de refeições.

Coletâneas com esta questão

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