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IDR14494

Direito Constitucional
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  • Requisitos para ocupação de cargos públicos

Considere que Luísa tem 22 anos, é advogada recém-formada e gostaria de ser Ministra da Casa Civil. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

precisa estar filiada a algum partido político para tomar posse no cargo de Ministra da Casa Civil. 

precisa estar no exercício dos direitos políticos e, se ocupar o cargo desejado, deve apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.

não preenche todos os requisitos para ocupar o cargo desejado, pois apenas pode ser indicado(a) como Ministra(o) de Estado quem tem mais de 35 anos. 

preenche todos os requisitos constitucionais, mas atualmente é impedida de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

não preenche os requisitos exigidos, pois não é formada em Administração e não tem 35 anos. 

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