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IDR871

Direito Administrativo

São princípios constitucionais implícitos ou reconhecidos da Administração Pública, porquanto consectários lógicos dos preceitos da Lei Maior:

Impessoalidade e eficiência.

Razoabilidade e legalidade.

Segurança jurídica e moralidade.

Prevalência do interesse público e proporcionalidade.

Coletâneas com esta questão

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