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IDR13389
A legislação brasileira que permite a internação não voluntária de pessoas com transtorno mental contraria entendimento estabelecido pelo(a)
Comitê de Direitos Humanos.
Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Comitê de Direitos das Pessoas com Deficiência.
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