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IDR9692

Direitos Humanos
Tags:
  • Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
  • Direito Internacional Público
  • Proteção integral dos direitos da criança e do adolescente

Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item abaixo. 

Diversamente da Declaração Universal dos Direitos da Criança, que apresenta princípios de natureza moral, sem nenhuma obrigação, representando sugestões que os Estados podem ou não utilizar, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança tem natureza coercitiva e exige de cada Estado-parte determinado posicionamento, como um conjunto de deveres e obrigações aos que a ela formalmente aderirem. 

Certo

Errado

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