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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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  • Medidas aplicáveis aos pais ou responsável

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta. É medida aplicável aos pais ou responsável:

Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

Comparecimento em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar as atividades.

Advertência

Perda da guarda.

Destituição da tutela.

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Coletâneas com esta questão

Promotor de Justiça - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - B89769

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