A

órgão - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

entidade - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

C

instituição - a unidade da Administração direta ou indireta com competência para aplicação dessa Lei.

D

autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

E

acusado - o servidor ou agente público, da administração pública direta ou indireta, sujeito às normas previstas nessa Lei.