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IDR7660

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Audiência de Custódia
  • Prisão Preventiva

Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.

A não realização de audiência de custódia acarreta, por si só, a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz. 

Certo

Errado

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