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IDR10789

Direito Constitucional
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  • Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

No que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. 

Diferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice. 

A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional. 

No caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris). 

As decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis.

Devido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC. 

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