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IDR17615
Para que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável que
tenha natureza tributária.
tenha sido apurada sua liquidez e certeza.
tenha vencido no ano anterior.
sua receita seja escriturada com natureza de sua origem.
tenha sido proposto previamente o parcelamento ao devedor.
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