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IDR13242

Direito Administrativo
Tags:
  • Atributos do ato administrativo
  • Princípio da Legalidade

Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Como decorrência natural do princípio da legalidade, presume-se a legitimidade de todos os atos administrativos; por outro lado, o atributo da imperatividade (ou coercibilidade), além de nem sempre se fazer presente, tem perdido, nos tempos atuais, espaço para a consensualidade. 

Certo

Errado

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