uso comum anormal do bem. 

concessão de uso privativo do bem.  

concessão dominical do bem. 

uso privativo normal do bem. 

uso comum normal do bem. 

fase de julgamento das propostas anteceder a da habilitação.

obrigatoriedade de se publicizar o montante do orçamento a ser desembolsado no contrato.

forma de licitação presencial, como regra, e eletrônica, como exceção.

proibição da contratação semi-integrada.

instituição do sistema fechado de oferecimento de lances. 

a Administração Pública pode rever os próprios atos quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, havendo tantas instâncias quantas forem as autoridades com atribuições superpostas na estrutura hierárquica, salvo quando a lei limitar a quantidade de instâncias.

o aproveitamento dos atos administrativos permite o saneamento do processo, nos casos de atos sanáveis, desde que não prejudique Administração e administrado, em quaisquer das esferas de revisão, seja administrativa ou judicial. 

a Administração Pública pode rever os próprios atos quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, bem como o Poder Judiciário, quando ilegais, com a utilização de todas as instâncias de julgamento previstas em sua organização.

o interessado pode requerer a revisão do ato administrativo a autoridades administrativas e a autoridades judiciárias sempre que o pedido estiver relacionado aos elementos forma, competência e conteúdo.

o interessado pode requerer a revisão do ato administrativo a autoridades administrativas e a autoridades judiciárias sempre que o pedido estiver relacionado aos elementos competência, objeto e motivo.

Certo

Errado

reintegração de posse, cujo prazo prescricional é de cinco anos;

reintegração de posse, cujo prazo prescricional é de quinze anos;

indenização por desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de dez anos; 

indenização por desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de vinte anos.

 a teoria objetiva foi reconhecida no Brasil desde a Constituição Brasileira de 1967, sendo adotada até os dias de hoje. A responsabilidade objetiva já era regra no sistema brasileiro, tornando-se constitucional a partir de então;

as pessoas jurídicas de direito privado, englobadas pelo Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988, são todas aquelas que prestam serviços públicos e constituídas sob regime jurídico diverso de sociedade anônima;

a teoria da culpa administrativa corresponde em demonstrar que houve vício no funcionamento do serviço público prestado pelo Estado e que esse vício pode ocorrer sob três formas de omissão: falta, falha ou retardamento do serviço público;

a responsabilidade do Município por ausência de energia elétrica domiciliar em loteamento não regular deve ser reconhecida para que regularize o aglomerado subnormal ou informal, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vedada a convocação do grileiro para participar do processo;

a responsabilidade civil com culpa consiste na imputação ao Estado por dano a terceiro em virtude de ação dos seus agentes. Caso o Estado pratique um ato de gestão, ele pode ser responsabilizado civilmente, porém, se o poder público produz um ato de império, a ele não pode ser imputada responsabilidade civil.

o Administrador se utiliza de conceitos de experiência ou empíricos que, conforme a atualidade, podem variar em sua interpretação.

a lei expressamente prevê as vias passíveis de serem escolhidas para a resolução do problema.

a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.

o Administrador, em se tratando de elementos do ato administrativo, refere-se ao sujeito, finalidade e conteúdo. 

o Administrador, invariavelmente, abordar o motivo e o conteúdo do ato administrativo.

Certo

Errado

Certo

Errado

 publicista. 

inclusivista. 

exclusivista.

mista. 

patrimonialista.