Legislação Federal , Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º , II, da Lei n.º 7.347/1985, alterado pelo art. 2º da Lei n.º 11.448/2007. Nessa decisão, cristalizou-se o entendimento de que a legitimidade ativa da Defensoria Pública na propositura de ação civil pública
