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IDR4809

Direito Processual Penal
Tags:
  • Ingresso forçado em domicílio
  • Ônus da prova

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, a autorização para que os policiais entrem no domicílio.

Segundo a nova orientação jurisprudencial, a comprovação dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, constitui:

interesse processual do acusado;

interesse processual da acusação;

faculdade da acusação; 

faculdade do acusado;

ônus da acusação.

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