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IDR15141

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Princípios da Administração Pública

No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos.

o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade.

a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.

a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.

o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.

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