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IDR15141
No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que
os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos.
o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade.
a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.
a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.
o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.
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