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Direito do Trabalho

A Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), aprovada no Brasil por meio do Decreto n° 6.481/2008, contempla atividades em que, salvo as exceções previstas na referida norma, é proibido o trabalho do menor de dezoito anos, dado o considerável potencial lesivo para os correlatos desenvolvimento e proteção. NÃO estão previstos nessa Lista, de modo expresso, os trabalhos desenvolvidos

na operação industrial de reciclagem de papel, plástico e metal.

em alturas superiores a dois metros.

que exijam mergulho, com equipamento.

em cemitérios.

em atividades de telemarketing.

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