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IDR16432

Direito Financeiro
Tags:
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  • Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A lei de diretrizes orçamentárias deve prever 

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

diretrizes, objetivos e metas de longo prazo para as despesas relativas aos programas de duração continuada. 

reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.  

demonstrativo regionalizado de efeitos de isenções e anistias.

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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