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IDR10216

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tags:
  • Direito à liberdade de crianças e adolescentes

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), especificamente quanto ao direito à liberdade assegurado a crianças e adolescentes, é INCORRETO afirmar que é garantido:

Direito irrestrito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários. 

Liberdade de opinião e expressão. 

Participação na vida familiar e comunitária, sem discriminação. 

Participação na vida política, na forma da lei. 

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Coletâneas com esta questão

Promotor de Justiça - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - FB8EF0

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