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IDR16791
Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi
correta, se lei complementar ordinária federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.
errada, pois a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União.
correta, pois a competência para legislar sobre o tema é comum da União e dos estados.
correta, pois a competência para legislar sobre o tema é concorrente entre União, estados e municípios.
correta, se lei complementar federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.
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