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IDR4499

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João e Maria, juízes de direito substitutos no Estado de Santa Catarina, respectivamente vitalício e não vitalícia, almejavam ser designados para atuar em uma unidade de divisão judiciária com competência territorial específica, vinculada administrativamente a uma Comarca.

A unidade referida é uma:

Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, salvo se em regime de cooperação; 

Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, ainda que em regime de cooperação;

Subseção judiciária, sendo que João e Maria terão competência plena, ainda que em regime de cooperação;

Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, devendo a última necessariamente auxiliar o primeiro;

Subseção judiciária, sendo que João e Maria terão competência plena, devendo a última necessariamente auxiliar o primeiro.

Coletâneas com esta questão

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