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IDR7663

Direito Processual Penal
Tags:
  • Aspectos processuais no direito penal

Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.

A simples leitura da decisão de pronúncia do plenário do tribunal do júri induz à nulidade do julgamento. 

Certo

Errado

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