Separação de Poderes e Controle de Políticas Públicas pelo Judiciário
Tutela Provisória e Tutela de Urgência
Em ação ajuizada pelo estado de Mato Grosso do Sul, em face da União, com vistas à formalização de convênio para implementar projeto de alfabetização para idosos, o juiz concedeu a tutela antecipada, determinando à ré a imediata celebração do ajuste.