A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. 

Aplica-se a teoria do fato consumado para o fim de manter no cargo público candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, desde que tal posse tenha ocorrido há mais de dez anos, em prestígio ao princípio da segurança jurídica.  

Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, seja qual for a natureza do conteúdo veiculado, por força da garantia constitucional da liberdade de expressão. 

É constitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior, desde que o titular tenha completado a formação antes do prazo correspondente ao estágio probatório.  

Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S", por serem custeados por contribuições parafiscais, estão submetidos à exigência de concurso público para contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. 

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

A administração pode celebrar contratos de serviço contínuo em virtude da relevância do serviço, ainda que a contratação plurianual não seja economicamente a opção mais vantajosa. 

No caso de contratos de duração plurianual, como os de serviço contínuo, um requisito é o de que a administração declare, no início do contrato, a previsão de créditos orçamentários suficientes para todos os exercícios de vigência do ajuste.

Se, na situação hipotética descrita, em vez de fornecimento de serviço contínuo, se tratasse de serviço público prestado em regime de monopólio, a duração máxima do contrato seria de vinte anos.

Conquanto haja firmado o contrato de serviço contínuo por prazo quinquenal, a administração pública em questão poderá extingui-lo, sem ônus, caso demonstre formalmente que a contratação deixou de ser vantajosa.

A autoridade competente não agiu corretamente, visto que contratos de fornecimento de serviço contínuo não podem ser prorrogados, uma vez atingida a duração de cinco anos de vigência.

favoravelmente, desde que haja prévia anuência da União. 

pela inviabilidade da pretensão diante da ausência do aspecto regional.  

pela inviabilidade da pretensão diante da competência exclusiva da União para a gestão ambiental em âmbito nacional.  

favoravelmente, podendo a parceria ser firmada por meio de consórcio ou de convênio.

favoravelmente, desde que a União participe do consórcio ou do convênio a ser celebrado.

Apenas o item I está certo. 

Apenas os itens I e II estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos. 

Apenas os itens I, II e III estão certos.

Todos os itens estão certos. 

atuou prontamente para a rápida prestação da justiça, haja vista que garantiu implementação de direito fundamental.

agiu em conformidade com entendimento do STF, garantindo o cumprimento de obrigação da União.

interferiu em política pública, afastando-se do controle da legalidade dos atos da administração.

decidiu conforme o CPC e a CF, garantindo direito humano fundamental.

procedeu de forma legítima, visto que a decisão tem caráter interlocutório e garante direito fundamental.

O decreto de desapropriação, relativamente à zona do entorno, é ilegal, uma vez que a legislação exige a comprovação da destinação específica da área para o objeto principal da desapropriação, que é a construção do aeroporto.  

A desapropriação do entorno do futuro aeroporto é ilegal por ausência de previsão legal de desapropriação por zona e porque o poder público já dispõe de instrumento específico para tributar áreas que, em razão de obras públicas, tiverem elevada valorização, como é o caso da contribuição de melhoria.

Será legal a desapropriação da zona do entorno do futuro aeroporto, desde que esta seja objeto de declaração de utilidade pública específica, sendo vedada a utilização do mesmo decreto desapropriatório para as duas áreas. 

É legal a desapropriação, inclusive em relação à zona do entorno do futuro aeroporto.

administrativa.

patrocinada.

consórcio público.

delegada.

comum. 

Bens móveis podem ser bens públicos.

Bens públicos especiais podem ser alcançados pela usucapião.

Bens públicos dominicais são inalienáveis.

As unidades de conservação instituídas com base na legislação ambiental são bens de uso especial.

Todas as ilhas do território brasileiro são bens de uso comum de propriedade da União.

A tutela provisória de indisponibilidade de bens pode ter caráter antecedente ou incidente, e sua concessão depende, além da probabilidade das alegações do autor, da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado do processo.

Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, a demanda deve ser proposta no foro do domicílio do réu.

No caso de alegação de existência de prejuízo ao erário de valor superior a sessenta salários mínimos, a sentença de improcedência se submete ao duplo grau obrigatório.

O desmembramento de litisconsórcio passivo é medida incompatível com a natureza da matéria analisada em processo que julga atos de improbidade administrativa.

Será nula a decisão de mérito total ou parcial em que se realize o julgamento conforme o estado do processo para julgar procedente ou improcedente pedido principal.