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IDR11636

Direito Constitucional

A Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, em conjunto com o Ministério Federal e a Defensoria Pública da União, tem acompanhado a aplicação de recursos na manutenção da educação. Nesse sentido, considerando previsão expressa da Constituição Federal e da legislação de regência, a contribuição social do salário-educação recolhida pelas empresas configura fonte adicional de financiamento

para assistência gratuita em creches e pré-escolas aos filhos dos trabalhadores.

da garantia de padrão de qualidade do ensino obrigatório.

para pagamento de aposentadorias e pensões.  

dos programas suplementares de alimentação e assistência à saúde.

da educação básica pública, inclusive da educação especial. 

Coletâneas com esta questão

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