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IDR16559

Direito Previdenciário
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Aposentadoria Especial
  • Emenda Constitucional nº 103/2019
  • Lei nº 8.213/1991

Analise as seguintes opções acerca do tempo e das aposentadorias tidos como especiais:

I. Os servidores públicos estaduais, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, podem ser destinatários de lei complementar do respectivo ente federativo que, após a Emenda n.º 103/2019 à Constituição Federal, estabeleça idade e tempo de contribuição diferenciados à aposentadoria.

II. Aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem tempo de efetivo exercício em atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a Emenda n.º 103/2019 à Constituição Federal, é reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma da Lei n.º 8.213/1991.

III. Os servidores públicos têm direito à conversão, em tempo comum, do tempo de contribuição prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, até a Emenda n.º 103/2019 à Constituição Federal, mediante a aplicação das normas de aposentadoria especial contidas na Lei n.º 8.213/1991.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

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