vigente na data do óbito do segurado. 

vigente na data do requerimento desse benefício ao INSS.

vigente na data da decisão do requerimento administrativo proferida pelo INSS.

mais favorável ao beneficiário.

mais favorável ao INSS.

A invalidez de Joana exonera a prova de dependência econômica à Amanda. 

Para Jones receber o salário-família, basta que ele apresente à previdência social a certidão de nascimento de seu filho. 

Eventual não recolhimento das contribuições devidas por Bianca e por Jones ao RGPS impedirá o reconhecimento do tempo de serviço prestado por ele.  

Será possível a inscrição post mortem de Pedro no RGPS.

Joana não pode ser considerada dependente de Amanda para fins previdenciários.

O regime de previdência privada de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei. 

É legítimo o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador, situação na qual, excepcionalmente, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.  

O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo oferecerá plano de benefícios nas modalidades contribuição definida ou benefício definido e será efetivado somente por intermédio de entidade fechada de previdência complementar. 

Lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e nas instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. 

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social. 

é indiferente para a apuração e cálculo do salário de benefício. 

corresponde sempre ao valor final do benefício, calculado segundo suas respectivas regras legais de apuração.

representa exatamente o mesmo valor da contribuição social vertida para o sistema previdenciário.

possui sempre um limite máximo, sendo este entendido como o teto do valor suscetível à aplicação da alíquota previdenciária. 

Juridicamente, João é um segurado obrigatório contribuinte individual e, nesta condição, deverá realizar sua inscrição no sistema previdenciário e recolher as contribuições devidas.  

A situação descrita enquadra João na categoria de segurado facultativo e, portanto, dispensado de contribuir para a previdência social.

João deverá se inscrever no sistema previdenciário como segurado obrigatório na modalidade trabalhador avulso, devendo, portanto, realizar as contribuições previdenciárias pretéritas obrigatoriamente. 

Em razão da eventualidade do trabalho realizado, não há a possibilidade de João se inscrever no sistema previdenciário, nem mesmo como segurado facultativo.

A filiação à previdência social estará configurada a partir da inscrição de João, momento em que se ele tornará segurado obrigatório.

As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

É vedada, expressa e absolutamente, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

É vedada, em regra, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social. 

Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que, tendo completado as exigências para a aposentadoria compulsória, permaneça em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no mínimo, ao valor da sua contribuição previdenciária. 

É vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

O auxílio-reclusão tem carência de 12 contribuições para o RGPS.

O auxílio-reclusão é devido ao segurado de baixa renda que, preso em regime fechado, tenha cumprido a carência exigida por lei.

Ao segurado que tiver sofrido acidente de trabalho no próprio local de trabalho, a lei garante a manutenção do seu contrato de trabalho por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de ele ter gozado auxílio-acidente.

O auxílio-doença não acidentário é devido ao segurado que possua ao menos seis contribuições ao RGPS e se encontre impossibilitado de exercer suas atividades por 15 dias.

O exercício de atividade remunerada pelo recluso implica a cessação do benefício previdenciário.

Emerson, Gustavo e Micarla terão direito ao benefício de pensão por morte, cujo valor total será equivalente à integralidade da aposentadoria percebida por Fernando, caso ele tenha-se aposentado antes da Reforma da Previdência de 2019.

Caso Micarla exerça atividade remunerada, apenas Emerson e Gustavo terão direito à pensão por morte, no valor equivalente a 70% dos proventos de aposentadoria percebidos por Fernando. 

Emerson, Gustavo e Micarla terão direito ao benefício de pensão por morte, cujo valor total será equivalente a 80% dos proventos de aposentadoria percebidos por Fernando.

Caso Micarla exerça atividade remunerada, apenas Emerson e Gustavo terão direito à pensão por morte, no valor equivalente à integralidade da aposentadoria percebida por Fernando, se a aposentadoria tiver sido concedida antes da Reforma da Previdência de 2019. 

Caso Micarla exerça atividade remunerada, apenas Emerson e Gustavo terão direito à pensão por morte, no valor equivalente a 80% dos proventos de aposentadoria percebidos por Fernando.  

da universalidade da cobertura e do atendimento.

da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

da diversidade da base de financiamento.

da irredutibilidade do valor dos benefícios. 

do caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo.

o estudante de ensino superior.

o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. 

o ministro de confissão religiosa.