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IDR10707

Direito Tributário

Frederico está sendo executado numa execução fiscal proposta pelo Estado Alfa, em decorrência de débitos referentes ao não pagamento de imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITCD). Não ofereceu garantia da execução ou fez o pagamento do débito, tendo o Estado Alfa requerido a penhora de bens. Quanto a essa penhora, a ordem a ser seguida em relação aos bens do executado é: 

dinheiro, imóveis, e pedras e metais preciosos; 

dinheiro, veículos e imóveis;

título da dívida pública, direitos e ações, e imóveis; 

dinheiro, navios e aeronaves, e pedras e metais preciosos;

 título de crédito que tenha cotação em bolsa, imóveis e veículos.

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