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IDR1333

Direito Econômico

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Conforme a legislação brasileira antitruste atualmente em vigor:

I. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico - SDE impor sanções administrativas por infrações à ordem econômica.

II. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade - é uma entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional e decide sobre a existência de infração à ordem econômica, aplicando as penalidades previstas em lei.

III. O membro do Ministério Público Federal designado junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade emitirá parecer nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica.

Está correta apenas a assertiva I.

Está correta apenas a assertiva II.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas todas as assertivas.

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