⚠️ POR TEMPO LIMITADO! Promoção de R$ 49,80 por mês no Plano Jurídico Master!

VER PLANO

1

IDR14487

Legislação Federal
Tags:
  • Direito Penal
  • Direitos Humanos
  • Direito Sanitário
  • Discriminação de portadores de HIV
  • Saúde Pública

A Lei n.º 12.984/14, que define crimes de discriminação dos portadores de HIV, expressamente considera crime: 

delimitar espaços próprios em espetáculos. 

impedir de utilizar transporte público. 

impedir doação de sangue e tecidos para o portador que não esteja acometido da doença.

negar acesso a elevador. 

recusar ou retardar atendimento de saúde. 

Coletâneas com esta questão

Provas: