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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tags:
  • Direito Penal
  • Dosimetria da pena
  • Inimputabilidade penal
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os atos infracionais, no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, 

não podem servir para exasperação da pena-base.

podem ser considerados como maus antecedentes na análise para aplicação da pena.

podem ser considerados para fins de reincidência. 

servem para valorar negativamente a personalidade do agente.  

podem valorar negativamente ao se apurar a conduta social. 

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