A

Nas ações civis públicas, a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverterá em favor de fundo de reconstituição dos bens lesados. 

B

São devidos os honorários sucumbenciais em procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva que não tenha sido impugnado pelo executado. 

C

Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica.

D

Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados coletivos promoverem a liquidação e execução da indenização devida.

E

Nas ações coletivas reguladas pela Lei n.º 7.347/85, a extinção do processo por ilegitimidade ativa ou irregularidade na representação processual prescinde da prévia intimação dos colegitimados para manifestarem interesse em assumir o polo ativo da demanda.