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IDR8585
De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial do STJ, em regra, sendo as partes maiores e capazes, o Ministério Público NÃO atua
nas ações rescisórias, salvo somente se a decisão rescindenda for efeito de simulação.
nos procedimentos de jurisdição voluntária.
na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.
nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.
nas ações civis públicas em defesa do patrimônio público.
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