A

Na hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens não recairá sobre bens do ativo permanente.

B

A petição inicial deverá vir acompanhada de prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória.

C

Havendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar será igualmente suspensa.

D

No procedimento cautelar fiscal, é vedado ao réu discutir o pagamento ou a remissão do tributo, devendo essas questões ser apresentadas nos embargos à execução fiscal.

E

A decretação de medida cautelar fiscal acarretará a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação tributária.