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IDR11358

Direito Administrativo
Tags:
  • Poder de Polícia
  • Fiscalização Municipal
  • Uso do Espaço Público

No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas na calçada para alavancar seus negócios.

Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, poderiam:

aplicar multa ao estabelecimento e determinar a instauração de processo de interdição, como expressão de seu poder hierárquico;

 apreender os bancos e as araras e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar;

 interditar o estabelecimento e apreender todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela;

interditar o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa;

 apreender os bancos e as araras de roupas irregulares e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder de polícia.

Coletâneas com esta questão

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