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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A nova lei do estágio

previu idade mínima para o estágio.

limitou-se a definir o estágio não obrigatório, regulamentando-o.

exigiu como requisito formal para a existência do contrato de estágio unicamente a matrícula e a frequência escolar atestados pela instituição de ensino.

previu como obrigatória a utilização do agente de integração para que o contrato de estágio seja formalizado.

revogou a Lei n.º 6.494/1977, passando a relação jurídica do estágio a ser regulada inteiramente por esta nova lei.

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