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IDR3879
A nova lei do estágio
previu idade mínima para o estágio.
limitou-se a definir o estágio não obrigatório, regulamentando-o.
exigiu como requisito formal para a existência do contrato de estágio unicamente a matrícula e a frequência escolar atestados pela instituição de ensino.
previu como obrigatória a utilização do agente de integração para que o contrato de estágio seja formalizado.
revogou a Lei n.º 6.494/1977, passando a relação jurídica do estágio a ser regulada inteiramente por esta nova lei.
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