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IDR13493

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Urbanístico
  • Direitos da Mulher na Constituição
  • Política Urbana

A Constituição Federal de 1988 prevê os direitos das mulheres em diversos momentos específicos, destacando-se o direito

a integrar o quadro diretivo dos sindicatos e confederações, no capítulo sobre Direitos Sociais da Constituição Federal.

a ser abordada por profissional do sexo feminino, no capítulo da Segurança Pública da Constituição Federal. 

a participar das eleições em quantidade superior a 30% dos candidatos, no capítulo sobre Partidos Políticos da Constituição Federal.

à proteção especial das mulheres idosas, no capítulo da Proteção à Família da Constituição Federal.

de obter o título de domínio ou de concessão de uso, no capítulo da Política Urbana da Constituição Federal.

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