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IDR5033
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que
tenha sido declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade.
define infrações ou que comina penalidades ao infrator.
tem cunho expressamente interpretativo e que produz efeitos retroativos.
estabelece os efeitos e o alcance da decadência e da prescrição tributárias.
identifica, de modo impreciso, o contribuinte do tributo ou o respectivo responsável.
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